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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) garante seu direito de acesso às informações públicas. Solicite dados, acompanhe o andamento e receba respostas sobre qualquer tema de interesse público.
Serviço de registro e acompanhamento de solicitações de acesso à informação, garantindo a transparência e o direito do cidadão de obter dados sobre os serviços públicos e ações do governo.
Solicite sua informação de forma simples e rápida. Escolha uma das opções abaixo e siga as instruções.
Acompanhe sua solicitação, digite o protocolo e código gerado após o cadastro da solicitação.
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Caso tenha perdido seus dados de acesso, entre em contato conosco presencialmente.
Acompanhe os dados estatísticos do Serviço de Informação ao Cidadão, incluindo solicitações recebidas, atendidas, indeferidas e em aberto.
Périodo de um ano
período de um ano
Direito constitucional de acesso às informações públicas.
Informações Públicas e Transparência
Redirecionamento para legislação
Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso às informações públicas.
Respostas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Promove a transparência pública e o controle social da administração.
Acesse os dados que foram classificados como sigilosos e os que perderam a classificação de sigilosos.
Acesse informações sobre documentos atualmente classificados como sigilosos, com seus respectivos prazos e justificativas.
Documentos atualmente sigilosos
Consulte documentos que perderam a classificação sigilosa e tornaram-se públicos após o vencimento do prazo.
Documentos tornados públicos
Documentos classificados conforme grau de sigilo: reservado, secreto ou ultrassecreto.
Prazos máximos: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto), 25 anos (ultrassecreto).
Documentos que perderam a classificação sigilosa e tornaram-se públicos.
A classificação de sigilo deve ser fundamentada e é temporária. Todos os documentos sigilosos devem ter prazo determinado para desclassificação, garantindo a transparência pública no futuro.